| Título: |
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DECRETO Nº 58.750 13/05/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais. |
| Publicação: |
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DOC 14/05/2019, p. 1 c. 1-2 |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 58.907/2019 - Regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
- Decreto nº 59.006/2019 - Confere nova redação ao art. 16 do Decreto nº 58.907/2019.
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| Indexação: |
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Prestação de serviço - Compartilhamento - Patinete - Regulamentação - Transporte coletivo - Equipamento de mobilidade individual autopropelido - Veículos - Veículo elétrico - Mobilidade urbana - Sistema viário - Cadastramento - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Empresa - Infraestrutura - Usuário - Campanha educacional - Aplicativo móvel - Locação - Segurança no trânsito - Acidente - Prevenção - Capacete - Sinalização - Conselho Nacional de Trânsito - Normas técnicas - Velocidade /art. 8º/ - Via pública - Ciclovia - Ciclo faixa - Circulação - Apreensão de veículos - Logradouro público - Fiscalização /art. 10/ - Penalidade /art. 11/ - Prazo - Avaliação |